Aviso Legal

Última atualização: 28 de setembro de 2026. Versão 2 deste documento.

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Objeto e aceitação

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Legislação aplicável e jurisdição

O presente aviso legal rege-se pelo direito búlgaro e pela legislação da União Europeia aplicável, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Para qualquer litígio são competentes os tribunais de Sófia (Bulgária), sem prejuízo de, se agir como consumidor, poder recorrer aos tribunais do seu local de residência quando a lei lho reconhecer.

Alterações a este aviso

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